Parcelamento de FGTS – ME e EPP.
Neste mês de outubro/2019, acontece evento anual promovido pelo Governo Federal, destinado exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,…
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O artigo 50 do Decreto nº 99.684/1990 veda expressamente ao empregador que esteja em mora/débito com o FGTS, que este…
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