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O Ministério do Trabalho e da Previdência Social institui, através da Portaria Interministerial MS/MTPS nº 3/2016, a Estratégia de Ação Conjunta para a Participação do SUS na Realização de Perícias Médicas para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
A Estratégia de Ação de que trata esta Portaria é de caráter nacional, devendo ser observada pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelo INSS.
A Portaria Interministerial MS/MTPS nº 3, de 10/05/2016 foi publicada no DOU em 12/05/2016.

Com: LegisWeb

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