O Conselho Nacional de Política Fazendária prorrogou o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA em nível nacional para os fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 2016, podendo ser transmitidos até o próximo dia 20 de agosto.
A alteração consta no Ajuste Sinief 07/2016, de 08 de abril, publicado no Diário Oficial da União hoje, 13/04.
Ressaltamos que, apesar da prorrogação do prazo de entrega, o SESCON-SP continua lutando para que essa Declaração seja anual de acordo com a antiga STDA. O Sindicato pleiteia ainda que o início dessa nova obrigação só ocorra com o julgamento improcedente da ADI 5464. Caso contrário, não há bases que fundamente essa nova obrigação.
Confira aqui na integra o Ajuste Sinief 07/2016
Com Sescon SP.