São Paulo – Assim que terminar o recesso do judiciário, o Sebrae e as entidade ligadas ao comércio irão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal , para suspender as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada após reunião promovida pelo Sebrae, hoje, em São Paulo.
Além da ADI, o Sebrae irá se reunir, amanhã (20), com técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz ) para apresentar as reivindicações dos empresários que estão sendo prejudicados com as regras de recolhimento do ICMS desde o início do ano. “Além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos de burocracia é uma loucura. Em plena época digital, implantaram um sistema medieval”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
O presidente do Sebrae ressalta que as novas regras desrespeitam o Simples e que são flagrantemente inconstitucionais. “O Confaz passou por cima de tudo, inclusive do cidadão. Além de pagar a alíquota do Simples, você tem que recolher a diferença. Isto não está na legislação. Isso foi inventado pelo Confaz”, frisa Afif.
Desde o início do ano, o contribuinte passou a ser responsável pelo cálculo da diferença entre as alíquotas cobradas no estado de origem e na unidade de destino do produto. A medida também obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para o qual está vendendo, ou seja, o empresário terá que se registrar em até 27 secretarias de fazenda diferentes. A decisão afeta diretamente todas as empresas incluídas no Simples Nacional que fazem operações interestaduais.
A reunião desta manhã contou com a participação da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), da Camara e-net, da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresa e dos Empreendedores Individuais (Conampe), da E-commerce Brasil, da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon).
Fonte: Agência Sebrae de Notícias